Termos e Condições
Última atualização: 28 de setembro de 2026.
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Elegibilidade e uso permitido
O site destina-se a maiores de 18 anos ou a utilizadores com autorização parental. O uso é permitido apenas para fins informativos e educacionais relacionados com investigações de interesse público. É proibido o uso para fins comerciais, de propaganda ou que violem leis portuguesas. O acesso é livre, mas o utilizador compromete-se a respeitar as regras de conduta aqui descritas, garantindo que qualquer interação, como através do formulário de contactos, é feita de boa-fé.
Conduta proibida
Não é permitido publicar, transmitir ou distribuir conteúdo que seja ilegal, difamatório, ofensivo, discriminatório ou que infrinja direitos de terceiros. Também se proíbe a tentativa de acesso não autorizado a sistemas, a recolha de dados de outros utilizadores ou o uso de ferramentas automatizadas para scraping. Violações podem resultar em bloqueio de acesso e notificação às autoridades competentes, conforme a lei portuguesa sobre crimes informáticos.
Contas, submissões e conteúdo do utilizador
Não existem contas de utilizador neste site, que é puramente informativo e não comercial. No entanto, através do formulário de contactos, os utilizadores podem submeter informações ou perguntas. Qualquer submissão é voluntária e o utilizador mantém a responsabilidade pelo conteúdo enviado. starflixnu.info reserva o direito de moderar ou remover submissões que não cumpram estes termos, sem obrigação de publicação. Não há sistema de comentários ou avaliações ativado.
Propriedade do conteúdo do site, marcas registadas e uso limitado permitido
Todo o conteúdo original do site, incluindo textos, imagens e materiais sobre investigações de interesse público, é propriedade de starflixnu.info ou dos seus licenciadores. As marcas e logótipos são protegidos. O uso é permitido apenas para referência pessoal e não comercial, com atribuição adequada, mas não para reprodução total ou modificação sem consentimento prévio. Isto cumpre as regras de direitos de autor portuguesas e da UE.
Serviços de terceiros e ligações
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Disponibilidade, alterações, suspensão e terminação
O site é fornecido numa base de melhor esforço, sem garantia de disponibilidade contínua. starflixnu.info pode suspender ou terminar o acesso a qualquer momento por razões técnicas, legais ou de segurança. Alterações aos termos serão publicadas aqui, e o uso continuado implica aceitação das novas versões. Não há direito a compensação por interrupções.
Exclusões de responsabilidade sujeitas à lei de consumo obrigatória
Embora o site procure fornecer informações precisas sobre investigações de interesse público, não garante a exatidão, integridade ou atualidade de todo o conteúdo. As exclusões de responsabilidade não afetam direitos inalienáveis do consumidor português ou da UE, como a proteção contra práticas enganosas ou a responsabilidade por danos causados por negligência grave.
Limitação de responsabilidade proporcional
A responsabilidade de starflixnu.info é limitada aos danos diretos comprovados, excluindo lucros cessantes ou danos indiretos, na medida permitida por lei. Isto não exclui a responsabilidade por lesões pessoais ou violações do RGPD que sejam imputáveis. Em caso de litígio, o valor máximo de qualquer indemnização é proporcional à natureza não comercial do site.
Indemnização
O utilizador concorda em indemnizar starflixnu.info contra reclamações resultantes de violações destes termos, uso indevido do site ou submissões que infrinjam direitos de terceiros, incluindo custos legais razoáveis, conforme aplicável na jurisdição portuguesa.
Lei aplicável, tribunais e direitos de resolução de litígios do consumidor
Estes termos são regidos pelas leis de Portugal e da União Europeia. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes em Portugal, com preferência para mecanismos de resolução alternativa de litígios, como plataformas de mediação da UE ou entidades portuguesas de defesa do consumidor. Os direitos do consumidor sob o RGPD, incluindo o direito de apresentar queixa à autoridade de controlo, permanecem intactos.
Divisibilidade, renúncia, alterações, via de contacto e data de atualização
Se qualquer cláusula for considerada inválida, as restantes permanecem em vigor. A renúncia a qualquer direito deve ser expressa por escrito. Alterações aos termos serão comunicadas através do site. Para questões, contacte através do formulário na página de contactos ou utilize [email protected], +351936262794 ou R. Vitória nº 94, 4745-581 Trofa, Portugal. Esta versão substitui todas as anteriores e reflete as obrigações de transparência do RGPD e da legislação portuguesa sobre privacidade e cookies.
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